A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) levou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) um pacote de 11 pedidos para amenizar os efeitos da nova jornada de trabalho no setor. O principal é ampliar a transição de 14 meses, prevista na Emenda Constitucional 141, para cinco anos. Para justificar o pedido, a entidade estima um custo extra de até R$ 20,3 bilhões por ano. Os números, porém, precisam ser lidos com cuidado.

Para a construção, o que muda não é a folga, são as horas

A EC 141, promulgada em 16 de outubro, garante duas folgas por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte de salário. A redução é em duas etapas: 42 horas 60 dias após a promulgação e 40 horas em até 12 meses depois disso.

Na construção civil, a escala 6×1 não é a regra dos canteiros. Em Porto Belo, Bombinhas e Tijucas, a jornada de segunda a sexta já está prevista na Cláusula 23ª da convenção coletiva, com as horas do sábado distribuídas durante a semana. “Essa realidade já existe em nossa categoria”, afirma Jaluza W. de Freitas, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo e Região (Sintcom), que também representa marceneiros, trabalhadores de marmorarias e de fábricas de artefatos de cimento.

O próprio presidente da CBIC, Eduardo Aroeira, reconhece que o fim da 6×1 não é o centro da questão. “A escala seis por um não é tão importante pra nós. Basicamente, todas as empresas da construção civil já trabalham na escala cinco por dois. O que nos preocupa muito é a redução da jornada de 44 pra 40 horas”, afirmou em entrevista à Jovem Pan News, em 11 de outubro. Para quem já folga no sábado e no domingo, o fim da 6×1 muda pouco. O que pesa de fato é a redução de quatro horas semanais, e é dela que saem as contas da própria CBIC: quase 600 milhões de horas a menos por ano, ou cerca de 300 mil contratações para manter o mesmo ritmo de obra.

Para o sindicato, a mudança vai além das contas. “Precisamos discutir quanto custa para o trabalhador adoecer, sofrer um acidente, enfrentar o esgotamento físico e mental e não ter tempo para acompanhar o crescimento dos próprios filhos”, diz Jaluza. Ela chama atenção para as mulheres, cada vez mais presentes no setor, que enfrentam “uma segunda jornada quando chegam em casa, que não aparece no cartão-ponto”.

O que está por trás dos R$ 20 bilhões

O valor de R$ 20,3 bilhões não é o custo certo da mudança. Ele corresponde a um cenário específico do estudo da CBIC: o de as empresas cobrirem todas as horas perdidas com hora extra, pagando o adicional de 50% mais encargos. Sem os encargos, a própria entidade calcula R$ 14,8 bilhões. No estudo de março, o cenário de contratar mais gente aparecia com custo de R$ 13,5 bilhões por ano.

As estimativas também partem da premissa de que nada mais muda na obra: mesma produtividade, mesmo planejamento, mesmas horas paradas. A CBIC calcula que o custo da mão de obra pode subir até 15%. Como a mão de obra responde por cerca de 40% do custo de uma obra, segundo estudo encomendado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), um aumento de 15% nesse item equivale a algo próximo de 6% no custo total, antes de qualquer ganho de produtividade. Os estudos citados foram feitos ou encomendados pelas entidades patronais, que são parte interessada no debate. “É necessário analisar os números com transparência e considerar também os benefícios sociais e econômicos de uma jornada menor”, afirma a presidente do Sintcom.

O que fica fora da conta

As estimativas do setor calculam o que se perde com quatro horas a menos, mas não descontam o que pode ser ganho. A construção é historicamente o setor com a maior rotatividade do país: estudos do Dieese com dados de 2001 a 2013 mostraram taxas que chegaram a passar de 100% ao ano, o que significa, em média, ao menos uma troca de trabalhador por vaga a cada ano. Cada troca envolve rescisão, seleção, treinamento e um período de adaptação.

Há também o custo dos acidentes. Em 2025, o Brasil registrou 806 mil acidentes de trabalho e 3.644 mortes, o maior número desde o início da série, em 2016, segundo o Ministério do Trabalho, e a construção está entre os setores com maior letalidade. Um estudo da Universidade de Massachusetts, nos Estados Unidos, com cerca de 11 mil trabalhadores, encontrou risco de acidente 61% maior em jornadas com hora extra e 37% maior em turnos de 12 horas. Os autores apontaram o cansaço como causa provável. No mesmo ano, o INSS concedeu 546 mil afastamentos por transtornos mentais, um recorde.

Experiências de outros países dão pistas, embora não sejam diretamente comparáveis aos canteiros brasileiros. No teste de semana de quatro dias feito no Reino Unido em 2022, com 61 empresas e cerca de 2.900 trabalhadores, os atestados caíram 65% e os pedidos de demissão, 57%, sem queda de receita. A maioria das empresas era de escritório e serviços, e elas participaram de forma voluntária. No Chile, que aprovou a redução para 40 horas em 2023, o governo avalia que a produtividade se manteve ou cresceu nas empresas que já se adaptaram, enquanto o efeito sobre o emprego ainda está em debate.

“Uma transição de cinco anos precisa ser efetivamente justificada e debatida. Não pode servir como instrumento para adiar indefinidamente uma conquista dos trabalhadores”, diz Jaluza.

A história já viu esse argumento

A última redução da jornada no país aconteceu com a Constituição de 1988, que baixou o limite de 48 para 44 horas semanais. Na época, setores empresariais também previam alta de custos e demissões. A construção civil seguiu crescendo nas décadas seguintes e, em 2025, bateu recorde de lançamentos imobiliários, com 161,7 mil unidades até outubro, alta de 34,6%, segundo levantamento da Abrainc com a Fipe, puxado pelo Minha Casa, Minha Vida. Em 2026, os lançamentos recuaram, em um cenário de juros altos.

O que acontece agora

A disputa também chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram para adiar o cronograma da emenda nas ações ADI 8041 e ADI 8042. Na quinta-feira (12), o relator, ministro Flávio Dino, negou o adiamento e manteve o calendário: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução de salário. A decisão vale desde já e ainda será levada ao Plenário do STF.

Dino fez ajustes na transição. Se não houver acordo coletivo, as 42 horas da primeira etapa podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem pagamento de hora extra sobre esse tempo. Sindicatos e empresas terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar as convenções. Para micro e pequenas empresas e para atividades com regime diferenciado, o ministro deu 180 dias para o Congresso criar regras próprias.

Para a construção, que já trabalha de segunda a sexta, isso significa uma diferença concreta: a jornada diária passa de 8h48 para 8h24 no primeiro ano. São 24 minutos a menos por dia.

As centrais sindicais, em nota divulgada na quarta-feira (11) e enviada ao Big News SC pelo Sintcom, assinada por CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, Intersindical, Pública e Fórum Sindical de Trabalhadores, orientam os sindicatos a abrir negociações desde já, para que a primeira etapa seja cumprida no prazo. O pedido da CBIC, de estender a transição para cinco anos, vai na direção contrária: exigiria mudar o texto constitucional, que fixou os 14 meses, e o próprio STF acaba de manter esse prazo.

O Big News SC procurou o Sinduscon Costa Esmeralda, que representa as construtoras de Itapema, Porto Belo e Bombinhas, na quarta-feira (11), e não teve resposta até a publicação. O espaço segue aberto.

Com informações do ND Mais, da CBIC, da Jovem Pan News, da Abrainc/Fipe, do Ministério do Trabalho, do Dieese, do INSS, das centrais sindicais (nota de 11/11, enviada pelo Sintcom), do STF, do Migalhas, do estudo de Dembe et al. (Occupational and Environmental Medicine, 2005), da 4 Day Week Global e da Dirección del Trabajo do Chile, além do texto da Emenda Constitucional 141.