Porto Belo cria lei que permite pagar terrenos para obras públicas com potencial construtivo, sem usar dinheiro do caixa
Lei Complementar 301/2026 regulamenta a Transferência do Direito de Construir no município, permitindo que a Prefeitura adquira áreas para vias, saneamento, moradia popular e preservação ambiental oferecendo potencial…
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