A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, que estabelece novas regras para a inscrição e atualização cadastral de imóveis no município. A proposta, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), altera o Código Tributário Municipal e detalha os procedimentos realizados pelo Setor de Cadastro da Secretaria de Finanças.
O que muda na legislação
O projeto modifica a Lei Complementar nº 38/2011, acrescentando o artigo 180-A, com o objetivo de organizar e regulamentar os procedimentos relacionados ao cadastro imobiliário municipal. A medida visa estabelecer critérios mais claros para a inscrição e atualização das informações dos imóveis cadastrados na prefeitura.
Emendas aprovadas
Durante a votação, os vereadores também aprovaram três emendas ao texto original. As alterações tratam de situações envolvendo imóveis em processo de regularização fundiária e esclarecem a finalidade do cadastro mantido pelo município.
Entre os pontos regulamentados pela nova lei estão os critérios para inscrição e atualização de dados de imóveis que se encontram em processos de regularização fundiária, tema recorrente em municípios litorâneos como Itapema, onde parte da ocupação do solo ocorreu de forma irregular ao longo dos anos.
A proposta segue agora para os trâmites finais de sanção, conforme o rito legislativo municipal. Com a nova legislação, o Setor de Cadastro da Secretaria de Finanças passa a contar com regras mais detalhadas para orientar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral dos imóveis do município.
Com informações de NoPontoSC. Fonte original.