A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma influenciadora digital de Itajaí que buscava autorização judicial para incluir seus dois filhos de forma contínua em conteúdos e campanhas publicitárias nas redes sociais. O nome da mulher não foi divulgado pelo órgão.
De acordo com o processo, a influenciadora possui dezenas de milhares de seguidores em suas redes sociais e mantém contratos de publicidade, permuta e divulgação de produtos infantis. É justamente nesse contexto que os filhos apareceriam com frequência, integrando o conteúdo voltado para o público que acompanha o perfil da mulher.
Argumentos dos pais
No processo, os pais alegaram que a participação das crianças nos conteúdos ocorreria de forma espontânea e dentro de um contexto familiar, sem caracterizar exploração da imagem dos filhos. Segundo eles, o objetivo de buscar a autorização judicial era justamente estabelecer parâmetros claros de proteção contra a exposição digital excessiva e contra eventual exploração econômica da imagem das crianças, e não simplesmente obter um aval genérico para o uso comercial da imagem dos menores.
Decisão da Justiça
Ao analisar o pedido, o juiz responsável pelo caso ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige que solicitações envolvendo a participação de menores de idade em atividades como campanhas publicitárias sejam analisadas de forma individual e específica. Segundo a decisão, a legislação proíbe autorizações de caráter geral, ou seja, não é possível conceder um aval amplo e contínuo que abranja indistintamente qualquer tipo de conteúdo ou campanha em que as crianças venham a aparecer.
Com isso, a Justiça catarinense entendeu que cada situação envolvendo a exposição das crianças em publicidade digital precisa ser avaliada separadamente, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada campanha ou conteúdo, e não por meio de uma autorização única que valha para todas as futuras publicações comerciais nas redes sociais da influenciadora.
O caso chama atenção para um debate cada vez mais presente no cenário digital: os limites entre a participação espontânea de crianças em conteúdos familiares postados por pais influenciadores e a exploração comercial da imagem infantil por meio de contratos publicitários. A decisão da Justiça de Santa Catarina reforça que, mesmo diante do crescimento do mercado de publicidade digital envolvendo famílias de criadores de conteúdo, a proteção da infância prevista no ECA impõe restrições que não podem ser flexibilizadas por meio de autorizações genéricas e permanentes.
Com informações de G1 SC. Fonte original.