A comercialização de unidades em cinco empreendimentos imobiliários de Porto Belo está proibida por determinação judicial até que ocorra a regularização integral dos imóveis. A orientação foi divulgada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e é direcionada a corretores, imobiliárias e à sociedade.

Empreendimentos Afetados

A proibição alcança os empreendimentos Madison Residence, Lexington Residence, Rolling Stone Building, Imagine Residence e Mallory Square Residence, todos localizados em Porto Belo. A decisão está relacionada à Ação Civil Pública nº 5002884-34.2026.8.24.0139/SC.

Segundo o CRECI-SC, os profissionais da intermediação imobiliária devem observar rigorosamente a determinação e se abster de intermediar a venda de unidades nos empreendimentos mencionados enquanto a restrição estiver em vigor. A atuação do corretor de imóveis exige atenção à regularidade dos empreendimentos e ao cumprimento das determinações judiciais.

Importância da Verificação

A verificação da documentação e da situação jurídica dos imóveis é considerada essencial para uma atuação profissional segura, ética e em conformidade com a legislação. A medida também busca preservar a segurança jurídica nas negociações e evitar que consumidores sejam envolvidos em operações imobiliárias atingidas por restrição judicial.

O caso reforça a importância de compradores verificarem a situação documental de empreendimentos antes de fechar negócio, especialmente em imóveis na planta ou em fase de lançamento. Entre os cuidados estão a conferência da regularidade do empreendimento, da documentação apresentada e da existência de eventuais restrições judiciais.

O CRECI-SC afirma que continuará orientando os profissionais da intermediação imobiliária sobre a necessidade de responsabilidade, ética e segurança jurídica nas negociações. A proibição segue válida até que ocorra a regularização integral dos imóveis por parte das empresas requeridas, conforme a determinação judicial informada pelo Conselho.

Com informações de Visor Notícias. Fonte original.