A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou a prorrogação do prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte façam a opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2027. Com a mudança, o novo prazo se estende até 15 de outubro de 2026, substituindo o período inicialmente previsto, que iria de 1º a 30 de setembro.

A alteração foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026. Com mais tempo disponível, os empresários que ainda não formalizaram a opção poderão verificar com calma a situação fiscal de suas empresas, organizar a documentação exigida e avaliar qual enquadramento tributário é mais adequado para o próximo ano.

Reforma tributária motiva ajustes no calendário

A prorrogação ocorre em meio ao processo de adaptação do sistema tributário brasileiro às novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. A reforma prevê mudanças significativas na forma de recolhimento de impostos, com a implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que devem impactar diretamente o funcionamento das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Para os empreendedores que realizarem a adesão ao regime dentro do novo prazo estabelecido, a opção pelo Simples Nacional terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além da adesão ao regime, tanto as empresas que já integram o Simples Nacional quanto aquelas que optarem pelo enquadramento para o próximo ano precisarão acompanhar de perto as regras relacionadas ao recolhimento do IBS e da CBS, que passam a fazer parte da rotina tributária das companhias.

Regras específicas para o primeiro semestre de 2027

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha pelo recolhimento desses novos tributos pelo regime regular também seguirá um calendário próprio de opções, definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Diante desse cenário de transição, a recomendação é que os empresários verifiquem antecipadamente a situação fiscal de seus negócios e busquem orientação de profissionais da área contábil, de modo a avaliar qual enquadramento é mais adequado diante das novas regras tributárias que estão sendo implementadas.

Outra mudança relevante prevista para as empresas do Simples Nacional que atuam na prestação de serviços é a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em padrão nacional. De acordo com a Resolução CGSN nº 191/2026, essa exigência passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026 para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços.

O Governo de Porto Belo reforça a orientação para que os empreendedores do município aproveitem a prorrogação do prazo e realizem uma análise antecipada das condições de enquadramento tributário. A recomendação visa evitar pendências e problemas na hora de formalizar a opção pelo regime para o ano de 2027, garantindo que as empresas estejam em conformidade com as novas exigências fiscais.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.