O município de Porto Belo, na Costa Esmeralda de Santa Catarina, implementou um novo decreto que regulamenta o funcionamento de lojas de conveniência e tabacarias. A medida tem como objetivo principal preservar o sossego público, reduzir ocorrências de perturbação e aumentar a segurança da população durante a noite.

Novas Regras

De acordo com o decreto, esses estabelecimentos poderão atender ao público, permitir a permanência de clientes e vender produtos de forma presencial apenas entre 6h e 23h. Essa restrição também se aplica a áreas particulares abertas vinculadas aos estabelecimentos e a empreendimentos que desenvolvem atividades mistas, desde que não haja separação física entre os diferentes setores.

A decisão foi motivada pelo aumento das reclamações de moradores relacionadas à perturbação do sossego, aglomerações, emissão de ruídos e desordem nas proximidades desses estabelecimentos, principalmente durante a noite. O decreto está fundamentado na legislação municipal voltada à preservação da ordem pública e do bem-estar coletivo.

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do cumprimento dessas novas regras será realizada por agentes municipais competentes, servidores designados para essa finalidade e pela Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar quando necessário. Os estabelecimentos que descumprirem as novas normas poderão ser autuados e estarão sujeitos a penalidades previstas em lei, incluindo multas, suspensão das atividades e até a cassação do alvará de funcionamento.

Uma exceção foi estabelecida para as lojas de conveniência localizadas em postos de combustíveis que funcionam em regime contínuo. Após as 23h, esses estabelecimentos poderão atender exclusivamente usuários em trânsito, sendo proibida a permanência de clientes, o consumo de produtos no local e qualquer tipo de aglomeração.

Implementação e Vigência

As novas regras entraram em vigor na data da publicação do decreto e devem ser cumpridas imediatamente. Além disso, a exigência passará a constar nos novos Alvarás de Localização e Funcionamento, bem como em suas renovações, garantindo que todos os estabelecimentos estejam cientes e sejam responsáveis pelo cumprimento dessas normas.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.