A Medida Provisória 1370, publicada em 19 de junho de 2026, altera cinco leis simultaneamente, reorganizando a habilitação médica no Brasil. A medida torna o Enamed um requisito obrigatório para o registro no Conselho Regional de Medicina, aplicando-se a estudantes que ingressarem em medicina a partir da data de publicação da MPV.

Contexto

Em março de 2026, o Ministério da Educação suspendeu o ingresso de novos alunos em cursos de medicina com desempenho insuficiente no Enamed. No entanto, essa medida apenas valia para o Sistema Federal de Ensino, deixando cursos municipais e estaduais fora. A MPV 1370/2026 veio para fechar essa brecha.

A reação foi imediata, com 479 emendas protocoladas em sete dias, indicando uma tensão institucional significativa. A Medida Provisória altera a Lei 3.268/1957, tornando a obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Enamed um requisito obrigatório para o registro no Conselho Regional de Medicina.

Consequências Práticas

A consequência prática é estrutural, pois o diploma de medicina deixa de produzir habilitação automática, tornando-se um pré-requisito para um segundo filtro público. Isso significa que os estudantes devem obter um nível proficiente no Enamed para poderem se registrar no Conselho Regional de Medicina.

Os números do Enamed 2025, primeira edição do exame, mostram que 67% dos concluintes avaliados atingiram nível proficiente, enquanto 33% ficaram abaixo do mínimo exigido. Isso significa que 13 mil concluintes não atingiram o nível de proficiência necessário para o exercício seguro da profissão.

Disputa Institucional

A disputa é sobre quem aplica o exame e sob qual lógica institucional ele opera. O governo defende o Enamed, coordenado pelo Ministério da Educação e operado pelo Inep, enquanto as entidades médicas defendem o Profimed, um exame certificatório de natureza profissional aplicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A diferença entre os dois modelos é que o Enamed corresponsabiliza o curso, enquanto o Profimed responsabiliza apenas o aluno. Além disso, o Enamed é aplicado desde 2025 e sua matriz de referência segue as Diretrizes Curriculares Nacionais, enquanto o Profimed implicaria duplicação de esforços e custos.

Com informações de ICL Notícias. Fonte original.