A Justiça determinou que a Prefeitura de Bombinhas promova uma série de mudanças na estrutura e no funcionamento dos serviços de assistência social do município, atendendo parcialmente a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão abrange o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e acolhimento.

A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, a partir de um procedimento administrativo aberto após comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas. Durante a apuração, o MPSC identificou deficiências na composição das equipes técnicas e falhas no funcionamento dos serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade. Entre os problemas apontados estão a insuficiência de psicólogos e assistentes sociais, demora nos atendimentos, dificuldades para efetivar encaminhamentos feitos pela rede de proteção e a formação de demanda reprimida.

Impacto em crianças e adolescentes

Segundo o Ministério Público, essas falhas comprometiam a prestação dos serviços de prevenção e enfrentamento de situações de risco e violação de direitos, com efeitos especialmente sensíveis nos atendimentos envolvendo crianças e adolescentes. Diante desse cenário, o MPSC pediu à Justiça a concessão de tutela de urgência para forçar o município a corrigir as irregularidades, pedido que foi deferido parcialmente.

Prazos e exigências definidos pela Justiça

Uma das determinações estabelece que, em até 90 dias, o Município garanta ao CRAS e ao CREAS funcionamento mínimo de oito horas diárias e 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, assegurando atendimento público contínuo e regular à população. Já para os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e acolhimento, a decisão exige a manutenção de uma estrutura técnica capaz de garantir atendimento, acompanhamento e suporte permanentes e ininterruptos, conforme a natureza das medidas protetivas envolvidas.

A Justiça também fixou prazo de 120 dias para que Bombinhas recomponha as equipes técnicas mínimas do CRAS, CREAS e dos serviços de Alta Complexidade e acolhimento, seguindo os parâmetros da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A decisão ainda proíbe o compartilhamento irregular de profissionais entre serviços distintos, prática que, segundo a apuração, contribuía para a sobrecarga das equipes.

Outra exigência determina que o município apresente, em até 90 dias, um plano de ação detalhado para a regularização das equipes, com cronograma e etapas das providências necessárias — incluindo o provimento efetivo de cargos permanentes e a adequação da estrutura física do CREAS. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.

Adequação ao SUAS

De acordo com o MPSC, a ação civil pública busca adequar os serviços municipais às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo os parâmetros previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na NOB-RH/SUAS e nas orientações técnicas do sistema. Para a promotora de Justiça Lenice Born da Silva, a estruturação adequada das equipes é essencial para garantir a continuidade dos serviços de assistência social e assegurar o atendimento às famílias, crianças e adolescentes que dependem da rede de proteção do município.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.