O Congresso Nacional tem prazo até 8 de setembro para votar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que revoga a chamada Taxa das Blusinhas — imposto de importação de 20% cobrado sobre compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas de e-commerce internacional vinculadas ao Programa Remessa Conforme. A decisão terá impacto direto sobre o poder de compra de milhões de brasileiros, especialmente os consumidores de menor renda, que são o público mais afetado por esse tipo de tributação sobre compras internacionais de baixo valor.
Na última quarta-feira, o Governo Federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal manifestaram publicamente compromisso com o fim definitivo da taxa. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa plataformas globais de e-commerce presentes no Brasil, como SHEIN, Alibaba e Amazon, afirma estar confiante na formação de um quórum favorável entre os parlamentares para converter em lei a isenção estabelecida pela MP.
Pesquisas mostram apoio da população
Levantamento nacional realizado pela Proteste, principal entidade de defesa dos direitos do consumidor no país, indica que 92% dos entrevistados consideram acertado tornar definitivo o fim da cobrança. Segundo a mesma pesquisa, 88% afirmam que o Congresso deveria priorizar o fim da taxa, e 56% disseram que votariam em candidato que defendesse o encerramento do imposto. O levantamento também mostra que 75% dos consumidores consideram que a cobrança prejudicou o poder de compra — 37% afirmam ter sido muito prejudicados e 38% prejudicados em alguma medida. Entre as classes C e D, 41% relatam impacto significativo no orçamento.
Efeitos da cobrança sobre o mercado
Durante o período de vigência da taxa, entre agosto de 2024 e maio de 2026, o imposto de importação de 20%, somado ao ICMS estadual, elevou de forma significativa a carga tributária sobre compras internacionais de baixo valor. Segundo avaliação da consultoria Global Intelligence and Analytics, com base em dados da Receita Federal, o volume do mercado de encomendas de baixo valor recuou 19,5% após a implementação da medida. O mesmo estudo identificou que a cobrança foi acompanhada por elevação de preços no varejo nacional, sem evidências de impacto positivo adicional sobre emprego e renda, além de indícios de aumento das margens praticadas pelo setor varejista, que registrou resultados financeiros recordes no período em alguns segmentos analisados.
A isenção estabelecida pela MP em maio deste ano tem caráter temporário e depende da aprovação do Congresso para se tornar permanente. A partir de 2027, essas operações também passarão a estar sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária, além da já existente incidência do ICMS estadual.
Fiscalização do comércio eletrônico
A Amobitec ressalta que o comércio eletrônico internacional já opera sob supervisão rigorosa no Brasil desde agosto de 2023, quando o governo federal lançou o Programa Remessa Conforme, criando um sistema de controle aduaneiro sobre as compras em plataformas estrangeiras. Desde então, órgãos como Receita Federal, Anvisa, Anatel e Inmetro fiscalizam a conformidade das mercadorias vendidas a consumidores brasileiros, que passaram a ter visibilidade total sobre tributos cobrados, prazos de entrega e mecanismos de devolução. Empresas associadas à Amobitec, como SHEIN, AliExpress e Amazon, aderiram voluntariamente ao programa e informam antecipadamente à Receita Federal sobre as vendas destinadas ao país, o que tem contribuído, segundo a entidade, para a liberação ágil das encomendas.
Com informações de Metrópoles. Fonte original.