A Câmara de Itapema realizará, na próxima quarta-feira (01/07), uma audiência pública para discutir os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 na realidade do município. O encontro terá início às 19h e foi requerido pelo vereador Léo Cordeiro (MDB).

Contexto da Mudança

A nova legislação alterou duas importantes normas da educação brasileira: a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. As mudanças tratam do reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente com crianças na Educação Infantil.

Na prática, a lei determina que profissionais que trabalham diretamente com crianças em creches e pré-escolas sejam reconhecidos como professores da Educação Infantil e passem a integrar a carreira do magistério. Isso significa que, antes da mudança, muitos desses trabalhadores exerciam funções de docência, mas ocupavam cargos com nomes como ‘auxiliar’, ‘monitor’ ou ‘educador infantil’, o que fazia com que nem sempre fossem enquadrados como professores.

Impactos da Nova Lei

Com a nova regra, profissionais concursados que atuam diretamente com as crianças e possuem a formação exigida pela legislação passam a ter o reconhecimento formal da atividade docente que já desempenham no dia a dia. Esse reconhecimento pode refletir em questões como o enquadramento no plano de carreira do magistério, acesso ao piso salarial nacional da categoria, progressões funcionais e outros direitos previstos para os professores de cada rede de ensino.

A legislação também trata da aposentadoria especial. Atualmente, a Constituição Federal permite que professores se aposentem com cinco anos a menos do que os demais servidores públicos. Com a mudança, esse benefício também poderá alcançar profissionais da Educação Infantil que atendam aos requisitos legais.

Audiência Pública e Participação Popular

As audiências são uma forma de transparência e participação popular, e abrem um espaço entre Poder Legislativo, Executivo e comunidade. Os encontros serão abertos ao público e oferecerão espaço para manifestação dos cidadãos interessados nos temas em discussão.

Quem desejar fazer uso da palavra poderá se inscrever previamente pelo e-mail administracao@itapema.sc.leg.br ou presencialmente até 10 minutos antes do início dos encontros.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.