A Renegociação de Dívidas Rurais: Por que o Produtor Precisa de Ajuda Mesmo com Seguro Safra e Proagro?

A renegociação de dívidas rurais está no centro das negociações na Câmara dos Deputados. A senadora Tereza Cristina e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniram com o presidente da Casa, Hugo Motta, para defender o avanço do projeto aprovado recentemente pelo Senado.

A proposta, que visa ajudar os agricultores a renegociarem suas dívidas, enfrenta resistência da equipe econômica do governo federal. O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, citou o projeto entre as chamadas “pautas-bomba” em análise pelo Congresso, por conta do potencial efeito sobre as contas públicas — estimado em até R$ 140 bilhões nos próximos 10 anos.

O que está em jogo?

O projeto de lei (PL 5.122/2023), aprovado pelo Senado em 10 de junho e agora em análise na Câmara, cria uma linha especial de refinanciamento de dívidas rurais com condições muito mais favoráveis do que as atualmente disponíveis no mercado:

Fonte: Folha de S.Paulo

Além disso, o prazo de pagamento pode chegar a 10 anos, com 3 anos de carência, e o limite por beneficiário é de **R10milho~es∗∗(R10milho~es∗∗(R 50 milhões para cooperativas). O limite global de crédito é de R$ 30 bilhões, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos regionais.

A pergunta que não quer calar

Se existem ferramentas como o seguro safra, o Proagro e o Garantia-Safra — que, em tese, garantem os recursos para o pagamento das dívidas contraídas para o plantio —, por que o produtor rural ainda precisa renegociar suas dívidas?

A resposta está nas limitações estruturais dessas ferramentas — tanto em seu desenho quanto em sua capacidade real de cobrir a extensão do problema. Não se trata de uma falha única, mas de uma combinação de fatores que, juntos, criam um cenário em que a renegociação se torna inevitável.

As ferramentas existentes e o que elas realmente fazem

Seguro Rural

O seguro rural protege o produtor contra perdas decorrentes de fenômenos climáticos adversos, como secas, geadas, chuvas excessivas e outros eventos. O governo federal, inclusive, remanejou R$ 150 milhões para o seguro rural em 2026, e a Câmara aprovou recentemente mudanças na legislação para ampliar a proteção.

No entanto, o seguro rural tem limites importantes:

• Cobertura parcial: O seguro não cobre a totalidade das perdas. Há franquias, limites de indenização e exclusões que deixam o produtor com uma parcela significativa do prejuízo.

• Burocracia e demora: O processo de acionamento do seguro, vistoria e pagamento da indenização pode levar meses — tempo em que o produtor já está inadimplente com o banco.

• Subvenção limitada: O orçamento para subvenção ao prêmio do seguro é finito e, muitas vezes, insuficiente para atender a todos os produtores que desejam contratar a proteção.

• Custo elevado: Em algumas regiões e culturas, o prêmio do seguro é tão alto que inviabiliza a contratação.

Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária)

O Proagro é um programa do governo federal que garante a exoneração de obrigações financeiras de financiamentos rurais de custeio agrícola (despesas com sementes, fertilizantes, defensivos) quando a produção é atingida por eventos climáticos ou pragas.

O programa funciona como uma garantia: se o produtor perde a safra por um motivo coberto, ele é liberado da obrigação de quitar a dívida.

Mas o Proagro também tem limitações severas:

• Apenas para custeio: O Proagro cobre exclusivamente financiamentos de custeio agrícola (despesas do ciclo produtivo), não cobre investimentos (máquinas, irrigação, benfeitorias) nem dívidas de safras anteriores. O endividamento dos produtores frequentemente envolve essas outras modalidades.

• Limite de cobertura reduzido: O limite de enquadramento obrigatório no Proagro foi reduzido de R$270milpara\ast \ast R$ 200 mil por ano agrícola**. Produtores com operações acima desse valor ficam descobertos ou precisam contratar seguros complementares.

• Exclusão de produtores: Mudanças promovidas entre 2023 e 2025 excluíram pelo menos 116 mil produtores do Proagro e do acesso ao crédito rural.

• Teto de gastos: O Banco Central adotou um “teto de gastos” para as indenizações do Proagro, o que pode limitar os pagamentos em anos de grandes perdas.

• Burocracia: As regras de acesso são rigorosas, com exigências de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), notas fiscais de insumos, comprovação de plantio nas datas recomendadas, entre outras. O não cumprimento de qualquer uma dessas exigências pode levar à perda do direito à indenização.

Garantia-Safra (agricultura familiar)

O Garantia-Safra é um programa voltado para agricultores familiares de baixa renda, que paga um benefício de R$ 1.200 em caso de perda superior a 50% da produção. O valor é meramente complementar e não cobre o custo real de produção nem as dívidas contraídas.

Por que a renegociação é necessária mesmo com essas ferramentas?

1. Eventos climáticos em escala e frequência crescentes

O El Niño, as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, as secas severas no Centro-Oeste e outros eventos extremos não atingiram uma lavoura aqui e ali — afetaram regiões inteiras simultaneamente. Quando milhares de produtores acionam seguros e o Proagro ao mesmo tempo, o sistema fica sobrecarregado, os pagamentos atrasam e muitos ficam descobertos.

2. Dívidas antigas e efeito cascata

O endividamento rural não começa e termina em uma única safra. Perdas sucessivas — fruto de anos de eventos climáticos adversos — geram um passivo acumulado. O produtor que perdeu a safra em 2023, pegou novo financiamento em 2024 e perdeu novamente em 2025 está com dívidas de múltiplas safras.

O PL 5.122/2023 permite o uso do crédito para quitar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratadas até 31 de dezembro de 2025. Isso evidencia que o problema é anterior e não foi resolvido pelas ferramentas existentes.

3. A renegociação como condição para novo crédito

O secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Campos, foi direto: sem negociar as dívidas, o produtor não consegue acessar o crédito do Plano Safra. Bancos não emprestam para quem já está inadimplente. O endividamento, portanto, trava o ciclo produtivo: o produtor não planta porque não tem crédito, e não tem crédito porque está endividado.

4. Juros elevados e “rolagem” da dívida

Mesmo produtores que conseguiram prorrogar o pagamento do custeio por quebra de safra frequentemente o fizeram a juros abusivos de 2% a 3% ao mês, o que transforma uma dívida controlável em um passivo impagável.

O que o projeto de renegociação propõe?

O relator Renan Calheiros ampliou o alcance do projeto original (que beneficiava apenas produtores afetados por eventos climáticos) para incluir também impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais — como as guerras na Ucrânia e no Irã — que afetaram os preços de insumos e a logística de exportação.

O que está em jogo no debate?

Impacto fiscal bilionário

O governo estima que o projeto pode gerar um impacto de até R140bilho~es∗∗nosproˊximos10anos.OrelatorRenanCalheirosafirmaqueoimpactorealseraˊde∗∗R140bilho~es∗∗nosproˊximos10anos.OrelatorRenanCalheirosafirmaqueoimpactorealseraˊde∗∗R 120 bilhões. Em ambos os casos, trata-se de um valor expressivo que pressiona a dívida pública — em um momento em que o país já enfrenta desafios fiscais.

Risco de distorção

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, argumenta que as condições favoráveis podem levar os bancos a restringir a oferta de crédito ao setor, pois não seriam obrigados a emprestar com juros tabelados. Além disso, o governo avalia que o texto beneficia grandes produtores que não precisam de renegociação.

Insegurança jurídica

Fontes do setor avaliam que a intervenção do Congresso no tema pode criar insegurança jurídica: as instituições financeiras podem desconfiar que, no futuro, novas condições favoráveis sejam aprovadas, o que desestimula a oferta de crédito.

Conclusão

O seguro safra e o Proagro são ferramentas importantes, mas não resolvem o problema do endividamento acumulado. Elas são desenhadas para proteger o produtor em uma safra específica, não para lidar com anos consecutivos de perdas, com dívidas de investimento ou com o efeito cascata de crises climáticas e geopolíticas.

A renegociação de dívidas rurais não é uma “pauta-bomba” movida por capricho da bancada do agro, mas uma necessidade estrutural para que o produtor endividado possa:

• Regularizar sua situação financeira.

• Voltar a ter acesso ao crédito.

• Retomar o plantio e a produção.

A questão não é se a renegociação deve acontecer, mas como e em que condições. O debate entre o Congresso (que quer condições mais generosas) e o governo (que teme o impacto fiscal) é, no fundo, sobre o equilíbrio entre o socorro ao produtor e a responsabilidade fiscal — um dilema que é recorrente na política econômica brasileira.

O secretário Guilherme Campos resumiu bem o raciocínio: “Plano Safra, seguro rural, endividamento caminham lado a lado”. Sem resolver o endividamento, o Plano Safra não funciona. Sem seguro rural funcionando, o endividamento cresce. E sem crédito, não há safra. O ciclo só se rompe com uma solução integrada — e a renegociação é parte inevitável dessa equação.

Esta matéria foi revisada com base em informações da ND Mais, dados do Senado Federal, da Folha de S.Paulo e do Ministério da Fazenda.