A Câmara de Vereadores de Itapema vota nesta terça-feira (18/08), durante a 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução (PR) nº 10/2026, que regulamenta a aplicação da Lei federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Legislativo municipal. O texto prevê a criação de um Comitê de Privacidade de Dados e a nomeação de um Encarregado de Dados, profissional que atuará como elo entre o poder público, os cidadãos e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A proposta é assinada pela Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Zulma Souza (Progressistas), presidente; Jaison Simas (União), vice-presidente; Márcio Silva (DC), 1º secretário; e João Vitor (PL), 2º secretário. O projeto também determina que empresas contratadas pela Câmara sigam as mesmas diretrizes de privacidade estabelecidas na legislação. O PR nº 10/2026 recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL), que detalha especificações sobre a função do Encarregado de Dados, também submetida à votação dos parlamentares.

A proposta integra um pacote de resoluções que a Câmara está implementando para reforçar a transparência pública no Legislativo, ao lado dos Projetos de Resolução nº 9 e 11. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente, a partir das 18h, no Plenário Municipal, na Rua 120, nº 423, no Centro de Itapema, ou pelo canal da Câmara no YouTube.

Cadastro de imóveis e outros projetos em pauta

Também está em primeira votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), que busca modernizar os procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis no município, alterando a Lei Complementar nº 38/2011. O objetivo é simplificar a regularização cadastral, reduzir a insegurança jurídica dos proprietários e favorecer o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.

O texto recebeu duas emendas: uma, também de Márcio Silva, propõe incluir a inscrição ou atualização cadastral provisória de imóveis situados em núcleos urbanos informais em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB); a outra, de autoria de Yagan Dadam, busca diferenciar cadastro imobiliário de registro de propriedade e aprimorar os mecanismos de comprovação de posse.

A pauta ainda contempla o Projeto de Lei nº 548/2025, do vereador João Vitor (PL), que cria o Programa Municipal de orientação sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono, com foco na prevenção da Síndrome da Morte Súbita Infantil (SMSI) ainda antes da alta hospitalar. O Plenário também recebeu cinco pedidos de tramitação em regime de urgência especial, que serão analisados e, se aprovados, entram na Ordem do Dia da mesma sessão.

Homenagens e Tribuna do Povo

A sessão também será marcada por homenagens. O estudante Kauê Fernando de Lima Sgaria, de 16 anos, aluno do 2º ano do Ensino Médio, receberá Moção de Reconhecimento pela conquista da Medalha de Ouro na 29ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA 2026), por iniciativa do vereador Sidnei Sassaki (PP). O Rancho do Dado também será homenageado pelo pentacampeonato no Arrancadão de Canoas Artesanais, em Balneário Camboriú, com proposta do vereador Maurinho do Gás (PSD). Marcos Luiz Comandolli receberá Moção de Aplausos pelo empreendedorismo e contribuição ao desenvolvimento de Itapema, por indicação do vereador Jaison Simas (União). A Tribuna do Povo receberá Yohana Frainer Pinheiro Machado, que falará sobre a prevenção da violência como compromisso com as próximas gerações, e Ariane Ribeiro Rodrigues, que abordará ações do mês do Conselho da Mulher, da Secretaria de Assistência Social e do Centro de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.