O cenário político no Litoral Sul de Santa Catarina passou por uma mudança significativa após a perda de mandatos de dois vereadores de diferentes municípios. A vereadora Talita Santos Cornélio (Progressistas), de Pescaria Brava, e o vereador Édi Goulart Nunes (MDB), de Laguna, tiveram seus mandatos extintos em razão de condenações criminais transitadas em julgado. Apesar de as condenações não terem relação direta com o exercício da atividade parlamentar, a decisão se baseou no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que determina a suspensão dos direitos políticos de condenados quando não há mais possibilidade de recursos judiciais.

O caso de Pescaria Brava: condenação por injúria e difamação

Em Pescaria Brava, a Câmara de Vereadores declarou a extinção do mandato de Talita Santos na sexta-feira, 19 de junho, logo após o recebimento de ofício da 20ª Promotoria Eleitoral de Laguna.

A condenação da vereadora, que havia sido a segunda candidata mais votada nas eleições municipais de 2024, ocorreu em um processo movido por uma moradora de Laguna pelos crimes de injúria e difamação. A ação teve origem em publicações nas redes sociais e declarações atribuídas à parlamentar. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estipulou pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto.

Em suas redes sociais, Talita Santos comentou o episódio. Ela afirmou que o processo teve início em 2021, a partir de um post no Instagram em que se referia a pais que excluem uma criança de uma festa como “canalhas”. Segundo ela, o processo correu à revelia devido a uma troca de advogados, e afirmou ser alvo de perseguição política. A ex-vereadora também apontou que o processo teria sido articulado por ex-aliados, mencionando um rompimento político com o prefeito Henrique Castro (PP).

O pedido para a extinção do mandato foi protocolado pelo primeiro suplente do Progressistas, João Batista Medeiros, conhecido como Batavo. Com a cadeira vaga, Batavo foi oficialmente convocado e assumiu o mandato.

O caso de Laguna: condenação por violência doméstica

Em Laguna, o procedimento teve um desfecho diferente e mais conturbado. O vereador Édi Goulart Nunes (MDB) foi condenado a sete meses de reclusão em regime aberto em um processo movido por sua ex-companheira. A decisão se tornou definitiva em fevereiro de 2026, após análise do STJ.

Após ser comunicada pelo Ministério Público sobre a necessidade de declarar a extinção do mandato, a Câmara de Vereadores de Laguna não adotou a medida de imediato e instaurou um procedimento administrativo para discutir os efeitos da condenação criminal. Diante da demora, o primeiro suplente do MDB, Everaldo dos Santos (ex-vereador e ex-prefeito), ingressou com uma ação judicial. Em 18 de junho, a Justiça de Laguna expediu uma liminar determinando que, no prazo de 48 horas, a Câmara declarasse a extinção do mandato de Goulart e empossasse o suplente. A ordem partiu da juíza Gabriella Matarelli. Com isso, o mandato de Édi Goulart foi extinto e Everaldo dos Santos foi empossado.

O Ministério Público, por meio da 20ª Promotoria Eleitoral, vinha monitorando a situação. O promotor eleitoral Paulo Henrique Lorenzetti ressaltou que a suspensão dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal definitiva, não cabendo às Câmaras de Vereadores discutir ou revisar a decisão judicial. “É importante salientar que, em ambos os casos, se trata de um ato vinculante, uma vez que os direitos políticos estão suspensos em razão de sentença condenatória transitada em julgado”, explicou.

Contexto legal: a suspensão de direitos políticos

A base legal para a extinção dos mandatos é o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos de indivíduos condenados criminalmente quando não há mais possibilidade de recursos judiciais. Essa suspensão é automática após o trânsito em julgado da condenação. Como o pleno exercício dos direitos políticos é requisito para ocupar cargo eletivo, a perda superveniente dessa condição impõe a declaração de extinção do mandato.

A 20ª Promotoria Eleitoral de Laguna instaurou procedimentos para acompanhar a situação dos parlamentares e orientar as Câmaras de Vereadores sobre as providências necessárias. Em ambos os casos, as condenações ocorreram em processos criminais distintos e sem relação com o exercício da atividade parlamentar.

Impacto político e desdobramentos

A saída desses vereadores das Câmaras Municipais pode ter implicações significativas para a dinâmica política local:

  • Em Pescaria Brava, a perda de Talita Santos, segunda candidata mais votada em 2024, altera a composição da Câmara e a correlação de forças entre os partidos. O suplente João Batista Medeiros (Batavo) assumiu a vaga.

  • Em Laguna, a judicialização do processo e a demora da Câmara em declarar a extinção do mandato evidenciaram tensões políticas. O suplente Everaldo dos Santos, que já havia sido vereador e prefeito, assumiu a cadeira após decisão liminar.

Além disso, há desdobramentos adicionais. Em Pescaria Brava, o primeiro suplente também solicitou a apuração e o eventual ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos por Talita desde o trânsito em julgado da ação, período em que ela já estaria legalmente impedida de exercer direitos políticos. Paralelamente, a Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Pescaria Brava realize, no prazo de 30 dias, uma nova eleição para compor sua Mesa Diretora, em decisão que atende a ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Conclusão

Os casos de Talita Santos e Édi Goulart Nunes ilustram a aplicação rigorosa da legislação eleitoral e constitucional brasileira, que não admite o exercício de mandato por pessoas com direitos políticos suspensos, independentemente da natureza da condenação. A atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário garantiu o cumprimento da lei, mesmo diante de resistências institucionais, como ocorreu em Laguna.

A capacidade dos municípios de manter a estabilidade e continuar a trabalhar em prol do desenvolvimento local, apesar dessas mudanças, será um desafio importante. Esses eventos servem como um lembrete da importância da transparência e da responsabilidade nos cargos públicos, reforçando a necessidade de que os detentores de mandatos públicos mantenham um padrão elevado de conduta e ética.