A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, uma série de projetos de lei que visam melhorar a infraestrutura e o desenvolvimento urbano do município. Entre as principais mudanças estão alterações no financiamento de obras de infraestrutura e saneamento, além de mudanças na Lei Orgânica do Município.

Alterações no Financiamento de Infraestrutura

O Projeto de Lei nº 416/2026, aprovado em regime de urgência especial, altera a legislação que autoriza a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). A principal mudança permite que o Município contrate o financiamento com ou sem garantia da União, ampliando a flexibilidade para acesso aos recursos destinados a obras de infraestrutura e saneamento.

Na prática, caso a garantia federal não seja concedida, a Prefeitura poderá utilizar receitas de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como alternativa de garantia da operação. O projeto foi aprovado em única votação por 8 votos favoráveis e 4 contrários.

Alterações na Lei Orgânica do Município

Os vereadores também aprovaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que amplia o prazo de vigência das Medidas Provisórias de 30 para 60 dias. Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal às constituições Federal e Estadual. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação pela Mesa Diretora.

Outras Aprovações

Além das propostas do Executivo, os vereadores aprovaram projetos voltados a áreas como urbanismo, educação, cidadania e políticas sociais. Na área de planejamento urbano, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, que altera regras de afastamento entre blocos de edificações, estabelecendo o dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento.

Na educação, o Projeto de Lei nº 404/2025 cria o Programa Aluno Exemplar, que reconhece estudantes com desempenho destacado e incentiva sua inserção em programas como o Jovem Aprendiz. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 560/2025, que institui o Certificado de Doador para pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com campanhas públicas.

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 577/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório, voltado ao acolhimento e integração de migrantes em Itapema. Por fim, o Projeto de Lei nº 584/2025 estabelece a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas, com foco na proteção da saúde pública.

A Câmara destacou que as aprovações reforçam o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento urbano, a modernização da legislação municipal e a promoção de políticas públicas em diferentes áreas.

Com informações de NoPontoSC. Fonte original.