Cinco novos projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), tratando de temas que vão da segurança em espaços esportivos ao direito de escolha entre atendimento presencial e digital, passando por mudanças nas regras ambientais do estado. As propostas já foram encaminhadas às comissões permanentes da casa, onde passarão pelas primeiras análises antes de seguir para votação em plenário.
Segurança em quadras e espaços esportivos
O deputado Mário Motta (PSD) é autor do Projeto de Lei 677/2026, que estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em locais de uso coletivo. O texto alcança instituições de ensino públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras, clubes recreativos e esportivos, além de condomínios residenciais e comerciais. A proposta define requisitos para prevenir acidentes envolvendo essas estruturas, tema que já havia motivado outro projeto semelhante apresentado na semana anterior, o PL 670/2026.
Direito à escolha do tipo de atendimento
Também de autoria de Mário Motta, o PL 690/2026 garante aos usuários de serviços públicos estaduais e aos consumidores de serviços privados o direito de optar pela forma de atendimento, presencial ou digital. A proposta busca proteger pessoas que enfrentam dificuldades no ambiente digital, seja pela falta de acesso à internet ou pela ausência de conhecimento necessário para realizar procedimentos eletrônicos sozinhas. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de pedir atendimento digital assistido e a garantia de atendimento presencial como alternativa.
Mudanças nas regras ambientais
Na área ambiental, o deputado Mauro De Nadal (MDB) apresentou o PL 678/2026, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para criar um tratamento diferenciado a intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) relacionadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Pelo texto, intervenções que não envolvam retirada de vegetação nativa ficariam dispensadas de compensação ambiental pelo uso da APP. Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca corrigir uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Títulos honoríficos para município e figura religiosa
O pacote de propostas inclui ainda dois projetos de reconhecimento simbólico. O PL 681/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), oficializa Praia Grande, no Sul catarinense, como a Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo, em referência aos atrativos geográficos do município e à prática de voos de balão na região. Já o PL 688/2026, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), declara Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.
Todas as cinco matérias seguem agora para a análise das comissões permanentes da Alesc, etapa inicial de discussão antes de irem a votação no plenário da casa legislativa.
Com informações de primeira página sc. Fonte original.